O advogado Dr. Igor Lopes Assunção (OAB/MG 206.740), titular do escritório Lopes Assunção Advogados, concedeu entrevista ao portal Imobi Press para desmistificar as regras de penhora sobre bens de inventário no caso Pelé e leilão de imóvel de espólio.
A partir da repercussão do caso envolvendo o apartamento do espólio do jogador Pelé em Santos — levado a leilão por dívidas condominiais —, o especialista alertou que a pendência de um processo sucessório não impede a alienação judicial de imóveis quando existem débitos de natureza propter rem, como taxas de condomínio e IPTU. O especialista reforçou a importância do acompanhamento adequado dessas despesas obrigatórias para evitar execuções e ressaltou que investidores devem realizar uma análise minuciosa do edital antes de efetuar lances.
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